Proposta interinstitucional foi apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) para viabilizar a devolução dos descontos associativos indevidos em benefícios do INSS
O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, no dia 3 de julho, um acordo histórico proposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) que garante o ressarcimento administrativo de aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos em seus benefícios do INSS entre março de 2020 e março de 2025.
O pacto foi construído de forma interinstitucional, envolvendo o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal e o Conselho Federal da OAB. A decisão foi proferida pelo ministro Dias Toffoli, que destacou a importância constitucional da medida e a necessidade de proteger os direitos dos segurados de forma célere e eficaz.
Quem tem direito?
Segundo a AGU, cerca de 3,6 milhões de segurados contestaram descontos feitos por associações em seus benefícios. Desses, aproximadamente 2,16 milhões de casos não receberam resposta das entidades associativas, o que permitirá a devolução imediata dos valores, de forma administrativa, sem necessidade de ação judicial.
Já os demais casos — cerca de 828 mil — em que houve resposta e envio de documentos pelas entidades, ainda serão analisados, podendo ser incluídos futuramente, principalmente se forem identificadas irregularidades ou fraudes.
Como será o ressarcimento?
- A devolução será feita no valor total descontado, corrigido monetariamente com base no IPCA, desde o mês do desconto até a data da devolução;
- A União assumirá os custos iniciais, nos casos em que as entidades não responderam às contestações;
- O primeiro lote de pagamentos poderá ser realizado a partir de 24 de julho de 2025.
Além disso, a AGU solicitou que os valores usados no ressarcimento, via crédito extraordinário, não sejam contabilizados na meta fiscal de 2025 e 2026, garantindo maior segurança jurídica e orçamentária para o cumprimento do cronograma.
Próximos passos
O Governo Federal divulgará em breve:
- O cronograma de pagamentos;
- As regras de adesão ao programa de ressarcimento;
- Um plano operacional complementar, com diretrizes e procedimentos para a execução do acordo.
📢 Você ou algum familiar teve descontos indevidos no benefício do INSS entre 2020 e 2025?
Agora é possível receber tudo de volta de forma rápida, sem processo judicial e com total segurança jurídica.
🔎 Fale com nossa equipe e veja se você tem direito:
📲 Instagram: @thiagoprev.inss
📞 WhatsApp: (38) 99854-2784
Seu direito garantido com apoio de um time especializado em benefícios previdenciários.